Termo de Privacidade e Confidencialidade
Obrigatório
Termo de Privacidade e Confidencialidade das Informações
Condições relativas à privacidade, confidencialidade, acesso, utilização e divulgação das informações apresentadas pelos participantes no âmbito do Edital nº 01/2026.
Define as informações protegidas no âmbito do Edital, as regras de acesso restrito, os limites da publicidade dos atos administrativos e as hipóteses de compartilhamento com órgãos de controle.
Texto integral
TERMO DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO ÀS APRESENTAÇÕES E EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
1. OBJETO
O presente Termo estabelece as condições relativas à privacidade, confidencialidade, acesso, utilização e divulgação das informações apresentadas pelos participantes à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa no âmbito do Edital.
2. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS
Consideram-se informações protegidas, quando aplicável:
I – documentos pessoais;
II – CPF e RG;
III – endereço residencial;
IV – telefone e e-mail;
V – documentos de habilitação;
VI – informações bancárias, quando eventualmente apresentadas;
VII – dados pessoais de integrantes da equipe;
VIII – dados pessoais sensíveis;
IX – informações relacionadas às ações afirmativas e cotas;
X – demais informações cujo acesso ou divulgação seja legalmente restrito.
3. CONFIDENCIALIDADE
As informações protegidas deverão ser acessadas e utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas ao Edital e ao exercício das competências administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
É vedada a utilização dessas informações para finalidade estranha ao procedimento, bem como sua divulgação indevida.
4. ACESSO RESTRITO
Documentos que contenham informações pessoais ou restritas poderão possuir acesso limitado aos servidores, membros das comissões, gestores, responsáveis pelo processamento do Edital, órgãos de controle e demais pessoas que necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições.
5. PUBLICIDADE DOS ATOS
O participante reconhece que o Edital está inserido em procedimento público e que determinados atos administrativos estão sujeitos à publicidade oficial.
O Edital prevê, inclusive, a divulgação de resultados no Diário Oficial do Município e a publicação de atos administrativos relacionados ao procedimento.
A publicidade não significa autorização para divulgação indiscriminada de documentos pessoais.
Sempre que possível, informações pessoais que não sejam necessárias à finalidade de publicidade deverão permanecer protegidas.
6. INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS COTAS
As informações utilizadas para participação em modalidades de cotas ou ações afirmativas deverão ser tratadas de maneira compatível com sua natureza e finalidade.
O acesso deverá ser limitado aos responsáveis pela análise e processamento dessas informações.
7. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS
O participante declara estar ciente de que a execução da proposta poderá envolver registros fotográficos, audiovisuais, listas de presença, materiais gráficos, publicações e outros elementos comprobatórios.
Esses registros poderão ser utilizados para fins de acompanhamento, monitoramento, comprovação, fiscalização e prestação de informações relacionadas à execução da proposta.
Quando envolverem terceiros identificáveis, deverão ser observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, direito de imagem e demais direitos aplicáveis.
8. COMPARTILHAMENTO COM ÓRGÃOS DE CONTROLE
As informações poderão ser disponibilizadas aos órgãos de controle, fiscalização e demais autoridades competentes quando houver fundamento legal, necessidade administrativa ou determinação da autoridade competente.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Administração deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para preservar a segurança das informações e prevenir acessos ou tratamentos não autorizados.
10. ACEITE ELETRÔNICO
Ao selecionar "LI E ACEITO", o participante declara que:
• leu integralmente o Termo;
• compreendeu as regras de privacidade e confidencialidade;
• está ciente de que determinadas informações poderão ser objeto de publicidade oficial;
• está ciente de que documentos pessoais poderão possuir acesso restrito;
• está ciente das hipóteses de compartilhamento com órgãos públicos e de controle;
• concorda com o tratamento das informações nos limites previstos no Edital e na legislação aplicável.
☐ LI E ACEITO O TERMO DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
O aceite eletrônico é condição para prosseguimento da inscrição.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – FOMENTO ÀS APRESENTAÇÕES E EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
1. OBJETO
O presente Termo estabelece as condições relativas à privacidade, confidencialidade, acesso, utilização e divulgação das informações apresentadas pelos participantes à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa no âmbito do Edital.
2. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS
Consideram-se informações protegidas, quando aplicável:
I – documentos pessoais;
II – CPF e RG;
III – endereço residencial;
IV – telefone e e-mail;
V – documentos de habilitação;
VI – informações bancárias, quando eventualmente apresentadas;
VII – dados pessoais de integrantes da equipe;
VIII – dados pessoais sensíveis;
IX – informações relacionadas às ações afirmativas e cotas;
X – demais informações cujo acesso ou divulgação seja legalmente restrito.
3. CONFIDENCIALIDADE
As informações protegidas deverão ser acessadas e utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas ao Edital e ao exercício das competências administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
É vedada a utilização dessas informações para finalidade estranha ao procedimento, bem como sua divulgação indevida.
4. ACESSO RESTRITO
Documentos que contenham informações pessoais ou restritas poderão possuir acesso limitado aos servidores, membros das comissões, gestores, responsáveis pelo processamento do Edital, órgãos de controle e demais pessoas que necessitem dessas informações para o exercício de suas atribuições.
5. PUBLICIDADE DOS ATOS
O participante reconhece que o Edital está inserido em procedimento público e que determinados atos administrativos estão sujeitos à publicidade oficial.
O Edital prevê, inclusive, a divulgação de resultados no Diário Oficial do Município e a publicação de atos administrativos relacionados ao procedimento.
A publicidade não significa autorização para divulgação indiscriminada de documentos pessoais.
Sempre que possível, informações pessoais que não sejam necessárias à finalidade de publicidade deverão permanecer protegidas.
6. INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS COTAS
As informações utilizadas para participação em modalidades de cotas ou ações afirmativas deverão ser tratadas de maneira compatível com sua natureza e finalidade.
O acesso deverá ser limitado aos responsáveis pela análise e processamento dessas informações.
7. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS
O participante declara estar ciente de que a execução da proposta poderá envolver registros fotográficos, audiovisuais, listas de presença, materiais gráficos, publicações e outros elementos comprobatórios.
Esses registros poderão ser utilizados para fins de acompanhamento, monitoramento, comprovação, fiscalização e prestação de informações relacionadas à execução da proposta.
Quando envolverem terceiros identificáveis, deverão ser observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, direito de imagem e demais direitos aplicáveis.
8. COMPARTILHAMENTO COM ÓRGÃOS DE CONTROLE
As informações poderão ser disponibilizadas aos órgãos de controle, fiscalização e demais autoridades competentes quando houver fundamento legal, necessidade administrativa ou determinação da autoridade competente.
9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Administração deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para preservar a segurança das informações e prevenir acessos ou tratamentos não autorizados.
10. ACEITE ELETRÔNICO
Ao selecionar "LI E ACEITO", o participante declara que:
• leu integralmente o Termo;
• compreendeu as regras de privacidade e confidencialidade;
• está ciente de que determinadas informações poderão ser objeto de publicidade oficial;
• está ciente de que documentos pessoais poderão possuir acesso restrito;
• está ciente das hipóteses de compartilhamento com órgãos públicos e de controle;
• concorda com o tratamento das informações nos limites previstos no Edital e na legislação aplicável.
☐ LI E ACEITO O TERMO DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
O aceite eletrônico é condição para prosseguimento da inscrição.